O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 70.483/2026, que estabelece o pagamento de abono complementar aos profissionais da educação estadual.
A medida tem como objetivo assegurar que os salários dos docentes atinjam o piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.
Neste conteúdo, você vai entender quem tem direito, quais são os valores atualizados e os impactos reais dessa mudança na remuneração dos professores.
O que prevê o novo decreto?
O decreto determina que o Estado deve complementar a remuneração dos servidores sempre que o salário estiver abaixo do piso nacional.
👉 Na prática:
- O professor não pode receber menos que o piso
- Se o valor estiver abaixo, o governo paga a diferença por meio de abono
Esse modelo já vem sendo utilizado em anos anteriores como forma de adequação à legislação federal.
Valores atualizados do piso por jornada
Os valores definidos pelo decreto variam de acordo com a carga horária:
- 40 horas semanais: R$ 5.130,63
- 30 horas semanais: R$ 3.847,97
- 24 horas semanais: R$ 3.078,38
- 12 horas semanais: R$ 1.539,19
- 25 horas semanais: R$ 3.206,64
👉 Esses valores representam o mínimo garantido após a aplicação do abono.
Quem tem direito ao abono complementar?
O benefício é destinado aos profissionais da Secretaria da Educação, incluindo:
✔️ Docentes:
- Professores de Educação Básica I e II
- Professores II
✔️ Gestão e suporte:
- Diretores de escola
- Coordenadores pedagógicos
- Orientadores educacionais
Além disso, também podem ter direito:
- Servidores ativos
- Aposentados e pensionistas com paridade
- Profissionais em função-atividade (proporcional à carga horária)
O abono complementar entra no salário?
Esse é um dos pontos mais importantes — e que exige atenção:
❌ O abono não é incorporado ao salário base
Ou seja:
- Não impacta gratificações futuras
- Não altera a estrutura da carreira
✔️ Porém, ele é considerado para:
- 13º salário
- Terço de férias
👉 Também há descontos previdenciários e de assistência médica sobre o valor.
Quando o pagamento começa?
O decreto já está em vigor e possui efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Isso significa que:
- Os profissionais têm direito ao reajuste desde o início do ano
- Pode haver pagamento de valores retroativos
Por que esse ajuste é necessário?
A atualização anual do piso do magistério é uma exigência legal.
Sem o abono complementar:
- Muitos professores ficariam abaixo do mínimo nacional
- O Estado estaria em desacordo com a legislação
👉 O objetivo principal é garantir uma remuneração mínima justa para a categoria.
Ponto de atenção (visão estratégica)
Apesar de garantir o piso, o modelo via abono levanta uma questão importante:
👉 Como o valor não é incorporado ao salário, ele pode:
- Limitar ganhos a longo prazo
- Reduzir impactos positivos na carreira
- Gerar distorções entre servidores
Esse é um dos principais pontos debatidos por especialistas e entidades da categoria.
Conclusão
O Decreto nº 70.483/2026 assegura que os professores da rede estadual de São Paulo não recebam abaixo do piso nacional, utilizando o abono complementar como mecanismo de ajuste.
Embora a medida cumpra a legislação, ela também levanta discussões importantes sobre valorização real da carreira docente.