O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026, que regulamenta o pagamento de abono complementar para profissionais da educação estadual.
A medida tem como objetivo garantir que os vencimentos dos servidores do magistério atinjam o piso salarial nacional da categoria, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito, quais são os valores atualizados e como funciona o pagamento desse complemento salarial.
O que muda com o Decreto nº 70.483?
O decreto estabelece que professores e profissionais da educação estadual que recebem abaixo do piso nacional terão direito a um abono complementar, que ajusta o salário até o valor mínimo exigido por lei.
👉 Em outras palavras:
Se o salário base estiver abaixo do piso, o Estado paga a diferença.
Quais são os novos valores do piso salarial?
Os valores definidos variam conforme a jornada de trabalho do profissional. Veja os principais:
Jornada de 40 horas semanais
- R$ 5.130,63
Jornada de 30 horas semanais
- R$ 3.847,97
Jornada de 24 horas semanais
- R$ 3.078,38
Jornada de 12 horas semanais
- R$ 1.539,19
Além disso, há previsão específica para outros regimes:
- Jornada ampliada (40h): R$ 5.130,63
- Jornada completa (25h): R$ 3.206,64
👉 Esses valores garantem o cumprimento do piso nacional proporcional à carga horária.
Quem tem direito ao abono complementar?
O decreto abrange diversos profissionais da educação estadual, incluindo:
Professores:
- Professor de Educação Básica I (PEB I)
- Professor de Educação Básica II (PEB II)
- Professor II
Gestão e suporte pedagógico:
- Diretores de escola
- Coordenadores pedagógicos
- Orientadores educacionais
- Assistentes de direção
- Delegados de ensino
👉 O benefício também pode ser aplicado a:
- Servidores ativos
- Inativos
- Pensionistas (em casos com paridade)
O abono complementar incorpora ao salário?
Aqui está um ponto muito importante — e que gera dúvidas:
❌ O abono complementar não é incorporado ao salário base
Isso significa que:
- Não entra no cálculo de vantagens permanentes
- Não impacta gratificações futuras
✔️ Porém, ele é considerado para:
- 13º salário
- Terço de férias
👉 Também há incidência de descontos previdenciários e de assistência médica.
Quando o novo valor começa a valer?
O decreto já está em vigor, mas seus efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Ou seja:
- Os servidores têm direito a receber valores ajustados desde o início do ano
- Pode haver pagamento retroativo das diferenças
Por que esse reajuste é importante?
A atualização do piso salarial é fundamental para:
- Garantir valorização dos profissionais da educação
- Cumprir a legislação federal
- Evitar defasagem salarial frente à inflação
👉 Sem esse complemento, muitos servidores ficariam abaixo do mínimo legal.
Atenção: ponto crítico para servidores
Apesar do reajuste, o uso de abono complementar levanta um alerta importante:
👉 Como o valor não é incorporado ao salário base, ele pode limitar ganhos futuros e impactar a evolução da carreira.
Por isso, muitos profissionais buscam orientação para entender:
- Se há direito à incorporação
- Possíveis revisões salariais
- Diferenças não pagas corretamente
Conclusão
O Decreto nº 70.483 representa uma medida necessária para adequar os salários dos profissionais da educação ao piso nacional.
No entanto, o formato adotado — por meio de abono complementar — exige atenção, já que não gera reflexos permanentes na remuneração.